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Comissão aprova projeto que regulamenta uso de fogos de artifício no País

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que regula o uso de fogos de artifício com efeitos sonoros de alta intensidade.

Pela proposta, o Poder Executivo vai fixar, em regulamento, a intensidade sonora máxima permitida, sendo proibidos a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que ultrapassem esse limite.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião deliberativa. Dep. Glaustin da Fokus (PSC - GO)
Glaustin da Fokus: normas deverão ser baseadas em critérios técnicos

A regulamentação poderá liberar a comercialização e uso em situações especiais, mas desde que leve em conta o efeito concreto em áreas habitadas ou a excepcionalidade de datas festivas. A regra abre a possibilidade, por exemplo, da autorização de uso de pequenos artefatos, como os estalinhos, comuns durante festas juninas.

Critérios
O texto aprovado na comissão é o substitutivo do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) ao Projeto de Lei 6881/17 , do deputado Ricardo Izar (PP-SP) , e apensados. A proposta original proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora em todo o território nacional. O relator, no entanto, considerou a medida radical, e a substituiu pela regulação baseada em critérios técnicos.

Para Fokus, a mudança equilibra os interesses dos que são contrários ao uso de fogos de artifício com os das empresas do setor de pirotecnia, inclusive as que exportam seus produtos.

“A definição do nível máximo de ruído é de caráter eminentemente técnico, e acreditamos que o Poder Executivo, por meio de regulamento, alcançaria uma boa solução ao definir esses limites”, disse Fokus.

Penalidades
O texto aprovado prevê multas para que não cumprir o regulamento de uso de fogos de artifício. As empresas que comercializarem ou importarem os produtos proibidos serão multadas em até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal.

Já as pessoas físicas que fabricarem, importarem, transportarem, comercializarem ou deflagrarem os produtos proibidos estarão sujeitos a multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil, com aplicação em dobro em caso de reincidência.

Tramitação
O projeto passará por uma nova votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois teve sua tramitação alterada por decisão da Mesa Diretora da Câmara . Depois será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, por fim, no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte

O post “Comissão aprova projeto que regulamenta uso de fogos de artifício no País” foi publicado em 16th June 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados

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